Author | Ciarlini, Álvaro Luiz Araújo Sales | |
Access date | 2024-08-28T21:41:54Z | |
Available date | 2024-08-28T21:41:54Z | |
Document date | 2016 | |
Citation | CIARLINI, Álvaro Luiz Araújo Sales. Análise jurídica dos critérios axiológicos de avaliação de medicamentos pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao SUS - CONITEC. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, v. 5, n. 1, p. 205-219, jan./mar. 2016. | en_US |
ISSN | 2358-1824 | en_US |
URI | https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/65640 | |
Description | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) é um periódico trimestral do Programa de Direito Sanitário (Fiocruz Brasília). Lançado em 2012, o CIADS publica artigos originais, artigos de revisão, comunicações breves, e jurisprudência e legislação comentadas no campo do Direito Sanitário e aprovados por pareceristas ad hoc. É dirigido a professores, pesquisadores e estudantes de Direito, de Ciências da Saúde e de Ciências Sociais; operadores do Direito; profissionais da saúde e gestores de serviços e sistemas de saúde. O autor deste trabalho não possui vínculo com a Fiocruz. | en_US |
Abstract in Portuguese | A Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 estabeleceu um sofisticado sistema axiológico de avaliação das demandas pela incorporação de medicamentos ao Sistema Único de Saúde utilizados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias. A aplicação desses critérios de valor deve ser devidamente investigada pelo Juiz, sempre que a pretensão em obter medicamento não incorporado ao rol dos fármacos disponibilizados pelo sistema for submetida ao crivo judicial, possibilitando-se a determinação de estratégias argumentativas que podem ser utilizadas nas sentenças judiciais no âmbito das ações individuais cominatórias. | en_US |
Language | por | en_US |
Publisher | Fiocruz Brasília | en_US |
Rights | open access | en_US |
Subject in Portuguese | Avaliação | en_US |
Subject in Portuguese | Incorporação | en_US |
Subject in Portuguese | Medicamento | en_US |
Subject in Portuguese | Sistema Único de Saúde | en_US |
Title | Análise jurídica dos critérios axiológicos de avaliação de medicamentos pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao SUS - CONITEC | en_US |
Alternative title | Legal analysis of the axiological criteria for evaluation of medicinal products by the National Technology Incorporation Commission - CONITEC | en_US |
Alternative title | Análisis jurídicos de los criterios axiológicos para la evaluación de los medicamentos por la Comisión Nacional de Tecnología - CONITEC | en_US |
Type | Article | en_US |
DOI | 10.17566/ciads.v5i1.279 | |
Abstract | Law nº 12.401, of April 28, 2011 established a sophisticated system of
axiological assessment of demands for the incorporation of drugs into the health public
system, which will be used by the National Committee for Incorporation of Technologies.
Judge should properly investigate the application of these criteria value, whenever the
claim in unincorporated get medicine to the list of drugs available through health public
system is subjected to judicial scrutiny, allowing the determination of argumentative
strategies that can be used in court rulings within individual lawsuit. | en_US |
xmlui.metadata.dc.description.abstractes | La Ley n°12.401, de 28 de abril, 2011 estableció un sofisticado sistema de
evaluación axiológica de las acciones judiciales para la incorporación de medicamentos
para el Sistema Público de Salud utilizado por el Comité Nacional de Incorporación de
Tecnología. La aplicación de estos criterios de valor debe estar debidamente investigado
por el juez siempre que la pretensión de obtener la droga no integradas en la lista de
medicamentos proporcionados por el sistema se somete al escrutinio judicial, lo que
permite la determinación de las estrategias argumentativas que se puede utilizar en las
sentencias judiciales dentro de las acciones individuales. | en_US |
Affilliation | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Brasília, DF, Brasil. | en_US |
Subject | Evaluation | en_US |
Subject | Incorporation | en_US |
Subject | Unified Health Public System | en_US |
Subject | Medicine | en_US |
Subject in Spanish | Evaluación | en_US |
Subject in Spanish | La incorporación | en_US |
Subject in Spanish | Medicina | en_US |
Subject in Spanish | Sistema Único de Salud | en_US |
DeCS | Preparações Farmacêuticas | en_US |
DeCS | Sistema Único de Saúde | en_US |
DeCS | Comissão para Avaliação de Medicamentos | en_US |
DeCS | Avaliação de Medicamentos | en_US |
xmlui.metadata.dc.subject.ods | 03 Saúde e Bem-Estar | |