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03 Saúde e Bem-EstarCollections
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ANÁLISE JURÍDICA DOS CRITÉRIOS AXIOLÓGICOS DE AVALIAÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS AO SUS - CONITEC
Análisis jurídicos de los criterios axiológicos para la evaluación de los medicamentos por la Comisión Nacional de Tecnología - CONITEC
Sistema Único de Saúde
Comissão para Avaliação de Medicamentos
Avaliação de Medicamentos
Alternative title
Legal analysis of the axiological criteria for evaluation of medicinal products by the National Technology Incorporation Commission - CONITECAnálisis jurídicos de los criterios axiológicos para la evaluación de los medicamentos por la Comisión Nacional de Tecnología - CONITEC
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Abstract in Portuguese
A Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 estabeleceu um sofisticado sistema axiológico de avaliação das demandas pela incorporação de medicamentos ao Sistema Único de Saúde utilizados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias. A aplicação desses critérios de valor deve ser devidamente investigada pelo Juiz, sempre que a pretensão em obter medicamento não incorporado ao rol dos fármacos disponibilizados pelo sistema for submetida ao crivo judicial, possibilitando-se a determinação de estratégias argumentativas que podem ser utilizadas nas sentenças judiciais no âmbito das ações individuais cominatórias.
Abstract
Law nº 12.401, of April 28, 2011 established a sophisticated system of
axiological assessment of demands for the incorporation of drugs into the health public
system, which will be used by the National Committee for Incorporation of Technologies.
Judge should properly investigate the application of these criteria value, whenever the
claim in unincorporated get medicine to the list of drugs available through health public
system is subjected to judicial scrutiny, allowing the determination of argumentative
strategies that can be used in court rulings within individual lawsuit.
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La Ley n°12.401, de 28 de abril, 2011 estableció un sofisticado sistema de
evaluación axiológica de las acciones judiciales para la incorporación de medicamentos
para el Sistema Público de Salud utilizado por el Comité Nacional de Incorporación de
Tecnología. La aplicación de estos criterios de valor debe estar debidamente investigado
por el juez siempre que la pretensión de obtener la droga no integradas en la lista de
medicamentos proporcionados por el sistema se somete al escrutinio judicial, lo que
permite la determinación de las estrategias argumentativas que se puede utilizar en las
sentencias judiciales dentro de las acciones individuales.
DeCS
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Comissão para Avaliação de Medicamentos
Avaliação de Medicamentos
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