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SAÚDE NAS FRONTEIRAS: O DIREITO DO ESTRANGEIRO AO SUS
Alternative title
Health on the boundaries: the right to SUS to foreignersAuthor
Affilliation
Abstract in Portuguese
O presente artigo trata do direito do estrangeiro fronteiriço ao Sistema Único de Saúde (SUS), e em que medida ele tem esse direito. Inicialmente aborda de forma sucinta as características das fronteiras e os fluxos transfronteiras, em seguida aborda as diferentes interpretações dos operadores do direito em relação ao direito do estrangeiro ao SUS, citando dois casos que demonstra a divergência de entendimento em relação a esse direito. Ao final aborda a legislação à luz dos Direitos Humanos.
Abstract
The present article deals with the civil rights of foreigners living in the
border regions willing to access the Brazilian Health System (SUS), and on
which level they entitled to this right. Initially it is presented, succinctly, the
geography features of the Brazilian borders, the dynamics and the flows that
take place in the border region, Further ahead, identifies differentiated
interpretations of the operators of the legal right in relation to the foreigner legal
right related the Brazilian Health System (SUS), having as an object of study
two cases that shows the discrepancy of understanding regarding this rights. At
the end, a reflection on legislation in the light of Human Rights.
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