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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/12981
Type
ThesisCopyright
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Sustainable Development Goals
03 Saúde e Bem-EstarCollections
Metadata
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A NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO ÉTICA E FÁTICA DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS AO DEBATE SOBRE JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL
Direito a saúde
Serviço público de saúde
Necessidades
Orçamento público
Alocação de recursos
Right to health
Public health service
Needs
Public budget
Resource allocation
Direito à Saúde
Serviços de Saúde
Setor Público
Orçamentos
Alocação de Recursos
Machado, Teresa Robichez de Carvalho | Date Issued:
2015
Alternative title
The need for ethics and factual justification of the arguments brought to the legalization of health debate in BrazilAdvisor
Affilliation
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Abstract in Portuguese
A judicialização da saúde pode ser entendida como o movimento de busca da concretização de direitos relacionados à saúde do indivíduo com a intervenção do Poder Judiciário. Este trabalho analisará alguns fatores desse processo por meio da junção de três artigos, intitulados A judicialização da saúde no Distrito Federal, Brasil, Judicialização da saúde: analisando a audiência pública no Supremo Tribunal Federal e Revisão da bibliografia nacional sobre judicialização da saúde e contribuições da Teoria de Justiça de Norman Daniels. Serão ainda apresentados: (i) o instrumental teórico utilizado como fundamento para as discussões propostas nos artigos; (ii) os dados levantados em um estudo de caso na 2ª Vara de Fazenda Pública Privativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; e (iii) o material obtido na audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Como conclusão dos artigos, podemos afirmar a importância da convocação de audiência pública pelo STF para assimilar informações, possibilitar o debate e trazer à discussão diversos posicionamentos e setores envolvidos na questão da saúde pública no Brasil, além de chamar atenção para a discussão do conceito de necessidade. Uma segunda conclusão aponta para a ausência de base empírica para fundamentar algumas afirmativas postas como certas no debate nacional. Por fim, uma terceira conclusão, obtida com os dados bibliográficos analisados, revela a insuficiência ética do argumento de limitação orçamentária para a negativa do oferecimento de bens ou serviços de saúde.
Abstract
The judicialization of health can be understood as the search for the implementation of health rights of the individual through the intervention of the judiciary. This thesis examinesthe process of judicialization of health in Brazil by combining three articles, entitled The judicialization of health in the Federal District, Brazil, Judicialization of health: analyzing the public hearing in the Supreme Court, and Review of the Brazilian literature on the judicialization of health and contributions of the theory of justice of Norman Daniels. The following points will be presented: (i) the theoretical basis that founded the discussions in the articles; (ii) the data collected in the 2nd Public Private Finance Court of the Court of Justice of the Federal District and Territories; and (iii) the material obtained from the public hearing convened by the Supreme Court. As a conclusion of the articles, we can affirm the importanceof convening public hearings by the Supreme Court in order to assimilate information, toenable the debate and to bring to discussion different positions and sectors involved in the issue of public health in Brazil, as well as to draw attention to the debate over the concept of need. A second conclusion points to the lack of empirical basis to support some assertions taken for granted in the national debate. Finally, a third conclusion, drawn from the bibliographic data analyzed, reveals the ethical insufficiency of the budget constraint argumentto deny goods or health services.
Keywords in Portuguese
Judicialização da saúdeDireito a saúde
Serviço público de saúde
Necessidades
Orçamento público
Alocação de recursos
Keywords
Judicialization of healthRight to health
Public health service
Needs
Public budget
Resource allocation
DeCS
Função JurisdicionalDireito à Saúde
Serviços de Saúde
Setor Público
Orçamentos
Alocação de Recursos
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