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O Estado regulador no direito à saúde: aspectos constitucionais da regulação
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2023 | Copyright:
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Saneamento básico: repartição de competências para garantir a segurança sanitária e o direito à saúde
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2023 | Copyright:
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O Princípio da proibição do retrocesso social como instrumento de efetivação do direito à saúde no Brasil: ratificando o Sistema Único de Saúde constitucional
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2023 | Copyright:
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Desafios e perspectivas da saúde suplementar: notas sobre o estado da arte na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
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2023 | Copyright:
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Efetivação das garantias ao direito à saúde: legislação e jurisprudência no combate à pandemia
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2023 | Copyright:
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O direito transindividual à saúde e as falsas aporias da liberdade individual
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2023 | Copyright:
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Dois caminhos que se entrecruzam no jardim do conhecimento: direito e saúde
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2023 | Copyright:
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Ações judiciais que demandam tecnologias em saúde no Brasil: uma revisão sistemática de métodos mistos
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2022 | Copyright:
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Acesso a bens e serviços de saúde dos planos de saúde por meio da judicialização: um estudo do estado de São Paulo
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2022 | Copyright:
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Efeitos da judicialização de medicamentos antineoplásicos nos serviços farmacêuticos em oncologia
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2022 | Copyright:
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