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O Estado pode ser responsabilizado pelas mortes decorrentes da pandemia de coronavírus?
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2023 | Copyright:
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Tema 793 do Supremo Tribunal Federal: uma análise sobre lacunas e contradições
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2023 | Copyright:
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Freedom from choice: the U.S. Supreme Court decision in Dobbs v. Jackson
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2023 | Copyright:
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O Estado regulador no direito à saúde: aspectos constitucionais da regulação
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2023 | Copyright:
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Saneamento básico: repartição de competências para garantir a segurança sanitária e o direito à saúde
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2023 | Copyright:
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O Princípio da proibição do retrocesso social como instrumento de efetivação do direito à saúde no Brasil: ratificando o Sistema Único de Saúde constitucional
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2023 | Copyright:
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Desafios e perspectivas da saúde suplementar: notas sobre o estado da arte na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
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2023 | Copyright:
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A tutela do direito à saúde na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
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2023 | Copyright:
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Efetivação das garantias ao direito à saúde: legislação e jurisprudência no combate à pandemia
| Date Issued:
2023 | Copyright:
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