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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/63687
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Sustainable Development Goals
06 Água potável e saneamentoCollections
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ANÁLISE DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 982.923-PR: ASPECTOS ESSENCIAIS DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO EM CASO DE CONTAMINAÇÃO DE LENÇOL FREÁTICO
Análisis de la decisión del Recurso Especial nº 982.923-PR: aspectos esenciales del derecho fundamental a la salud y al medio ambiente equilibrado en caso de contaminación de napas freáticas
Alternative title
Analysis of the decision of Recurso Especial nº 982.923-PR: essential aspects of the fundamental right to health and the balanced environment in case of groundwater contaminationAnálisis de la decisión del Recurso Especial nº 982.923-PR: aspectos esenciales del derecho fundamental a la salud y al medio ambiente equilibrado en caso de contaminación de napas freáticas
Affilliation
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Programa de Pós-Graduação em Direito Privado. Porto Alegre, RS, Brasil.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Programa de Pós-Graduação em Direito Econômico. Porto Alegre, RS, Brasil / Escola da Magistratura Federal. Programa de Pós-Graduação em Direito Público. Curitiba, PR, Brasil.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Programa de Pós-Graduação em Direito Econômico. Porto Alegre, RS, Brasil / Escola da Magistratura Federal. Programa de Pós-Graduação em Direito Público. Curitiba, PR, Brasil.
Abstract in Portuguese
Este trabalho trata de aspectos essenciais relativos ao julgamento do Recurso Especial nº 982.923-PR. Em suma, o referido julgado versou sobre a legitimidade ativa ad causam da entidade representativa de moradores, a qual intentou pleitear direito individual homogêneo da coletividade envolvida no caso. Isso porque a referida associação representava os seus associados, os quais foram vítimas de contaminação da água que abastecia o local em que residiam.
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