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Sustainable Development Goals
06 Água potável e saneamento
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ANÁLISE DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 982.923-PR: ASPECTOS ESSENCIAIS DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO EM CASO DE CONTAMINAÇÃO DE LENÇOL FREÁTICO
Bettim, Danielle Antpack et al. | Date Issued: 2018
Alternative title
Analysis of the decision of Recurso Especial nº 982.923-PR: essential aspects of the fundamental right to health and the balanced environment in case of groundwater contamination
Análisis de la decisión del Recurso Especial nº 982.923-PR: aspectos esenciales del derecho fundamental a la salud y al medio ambiente equilibrado en caso de contaminación de napas freáticas
Author
Bettim, Danielle Antpack
Costa, Rafael Ferreira
Affilliation
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Programa de Pós-Graduação em Direito Privado. Porto Alegre, RS, Brasil.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Programa de Pós-Graduação em Direito Econômico. Porto Alegre, RS, Brasil / Escola da Magistratura Federal. Programa de Pós-Graduação em Direito Público. Curitiba, PR, Brasil.
Abstract in Portuguese
Este trabalho trata de aspectos essenciais relativos ao julgamento do Recurso Especial nº 982.923-PR. Em suma, o referido julgado versou sobre a legitimidade ativa ad causam da entidade representativa de moradores, a qual intentou pleitear direito individual homogêneo da coletividade envolvida no caso. Isso porque a referida associação representava os seus associados, os quais foram vítimas de contaminação da água que abastecia o local em que residiam.
Keywords in Portuguese
Análise de decisão
Contaminação de água
Meio ambiente equilibrado
Saúde
 
DeCS
Direito à Saúde
Jurisprudência
Água Subterrânea
 
Publisher
Fiocruz Brasília
Citation
BETTIM, Danielle Antpack; COSTA, Rafael Ferreira. Análise da decisão do Recurso Especial nº 982.923-PR: aspectos essenciais do direito fundamental à saúde e ao meio ambiente equilibrado em caso de contaminação de lençol freático. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, v. 7, n. 1, p. 318-328, jan./mar. 2018.
DOI
10.17566/ciads.v7i1.430
ISSN
2358-1824
Notes
Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) é um periódico trimestral do Programa de Direito Sanitário (Fiocruz Brasília). Lançado em 2012, o CIADS publica artigos originais, artigos de revisão, comunicações breves, e jurisprudência e legislação comentadas no campo do Direito Sanitário e aprovados por pareceristas ad hoc. É dirigido a professores, pesquisadores e estudantes de Direito, de Ciências da Saúde e de Ciências Sociais; operadores do Direito; profissionais da saúde e gestores de serviços e sistemas de saúde. Os autores deste artigo não possuem vínculo com a Fiocruz.