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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/64894
EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DA POPULAÇÃO OU DE INTERESSES PRIVADOS?: CONSIDERAÇÕES A PARTIR DA ANÁLISE DA PROMULGAÇÃO DA LEI 13.438 DE 2017
Harayama, Rui Massato | Date Issued:
2017
Author
Affilliation
Universidade Federal do Oeste do Pará. Santarém, PA, Brasil.
Abstract in Portuguese
Apresentamos alguns apontamentos sobre os atores e processos envolvidos na promulgação da lei 13.438 de 2017 que obriga a aplicação de protocolo para a detecção precoce do risco no desenvolvimento psíquico de crianças até os 18 meses. A coleta de dados foi intencional realizada por meio do acesso às bases de dados das câmaras legislativas assim como em incursões etnográficas realizada no ano de 2017. A análise apontou para a presença de grupos de interesses na formulação das legislações, assim como um grande desconhecimento, por parte dos legisladores, das leis vigentes e das divisões dos poderes. Conclui-se pela necessidade de aprofundamento de pesquisas no legislativo que possam auxiliar na compreensão dos desafios da implementação do direito à saúde no Brasil.
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