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Sustainable Development Goals
03 Saúde e Bem-EstarCollections
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A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NA CAPITAL DO AMAZONAS E A GARANTIA DESSE DIREITO SOCIAL COMO UM DEVER DO ESTADO
Affilliation
Centro Universitário Luterano de Manaus. Manaus, AM, Brasil.
Abstract in Portuguese
A saúde como um direito inerente a todos os cidadãos, faz-se tema de suma importância a ser discutido a qualquer tempo. Sendo assim, a garantia desse direito social resguardado pela Constituição Federal Brasileira de 1988 é fundamental para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Este estudo visa auxiliar na melhor compreensão do direito à saúde, bem como a sua efetivação na capital amazonense.
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