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Sustainable Development Goals
03 Saúde e Bem-EstarCollections
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A CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE: ALTERAÇÕES NORMATIVAS 2008-2016
La certificación de entidades de asistencia social en salud: cambios normativos 2008-2016
Certificação de entidades beneficentes de assistência social em saúde
Direito à saúde
Certification charities of social assistance in health
Right to health
Certificación de organizaciones benéficas de la asistencia social en salud
Derecho a la salud
Alternative title
The social assistance entities certification in healthcare: legislative changes 2008-2016La certificación de entidades de asistencia social en salud: cambios normativos 2008-2016
Affilliation
Organização Pan-Americana de Saúde. Brasília, DF, Brasil / Ministério da Saúde. Brasília, DF, Brasil / Faculdade CECAP. Brasília, DF, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Programa de Direito Sanitário. Brasília, DF, Brasil / Universidade de Brasília. Programa de Pós-graduação em Saúde Coletiva. Brasília, DF, Brasil.
Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Brasília, DF, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Programa de Direito Sanitário. Brasília, DF, Brasil / Universidade de Brasília. Programa de Pós-graduação em Saúde Coletiva. Brasília, DF, Brasil.
Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Brasília, DF, Brasil.
Abstract in Portuguese
A contratualização de estabelecimentos de saúde pelos gestores públicos é uma realidade em todo território nacional para complementar a rede pública na efetivação do direito constitucional à saúde. O presente artigo teve como escopo realizar levantamento das alterações legislativas ocorridas entre o período de 2008 a 2016 para concessão e renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da saúde-CEBAS-SAÚDE. O estudo tem natureza descritiva e analítica, a partir da pesquisa normativa. Dos nove atos normativos que tratam sobre o assunto, verificou-se modificações significativas quanto aos legitimados para obtenção do CEBAS-SAÚDE, à competência para certificar as entidades postulantes, ao prazo de validade e do pedido de renovação e as alternativas para não prestação de 60 % dos serviços de saúde ao Sistema Único de Saúde-SUS. Conclui-se que houve alterações favoráveis às entidades beneficentes da área da saúde, mas isso não significa necessariamente incremento à rede pública de saúde.
Abstract
The hiring of healthcare companies by public managers is a reality throughout
the country to complement the public health system net in the realization of the
constitutional right to health. This article was scoped to carry out a survey of legislative
changes between the period 2008 to 2016 for concession and renewal of the Social
Welfare Charitable Entities Certificate in Health-CEBAS-SAÚDE. The study has descriptive
and analytical nature, from the legislative research. From 9 legal acts that deal with the
subject, there has been significant changes as to legitimized to obtain the CEBAS-SAÚDE,
the competence to certify candidates entities, the expiration date and the renewal
application and the alternatives for not providing 60 % of health services to the SUS Health-System. It follows an amendment favorable to the charitable health organizations, but that
does not necessarily mean increasing and improvement the public health system and must
to be analysed and discussed.
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-abstractes
La contratación de los servicios de salud por los administradores públicos es
una realidad en todo el país para complementar el público en el ejercicio del derecho
constitucional a la salud. Este artículo fue con ámbito para llevar a cabo un estudio de los
cambios legislativos entre el período de 2008 a 2016 para la concesión y renovación del
Certificado de Entidades de Bienestar Social en salud-CEBAS-SALUD. El estudio es la
naturaleza descriptiva y analítica, de la investigación normativa. A partir de nueve actos
normativos que tienen que ver con el tema, ha habido cambios significativos en cuanto a
legitimado para obtener el CEBAS-SALUD, la competencia para certificar candidatos
entidades, la fecha de vencimiento y la solicitud de renovación y las alternativas para no
proporcionar 60 % de los servicios de salud a la Salud-Sistema SUS. De ello se desprende
una modificación favorable para las organizaciones de salud de caridad, pero eso no
significa necesariamente un incremento el aumento de la salud pública.
Keywords in Portuguese
Contratualização de serviços de saúdeCertificação de entidades beneficentes de assistência social em saúde
Direito à saúde
Keywords
Contracting health servicesCertification charities of social assistance in health
Right to health
Keywords in Spanish
La contratación de servicios de saludCertificación de organizaciones benéficas de la asistencia social en salud
Derecho a la salud
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