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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/66648
EFICIÊNCIA NA SOLUÇÃO DAS DEMANDAS DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NA COMARCA DE ARAGUAINA-TO
Alternative title
Efficiency in solving the demands of health judicialization at Araguaina countyAffilliation
2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Araguaína. Araguaína, TO, Brasil / Comitê Executivo para Monitoramento das Ações da Saúde no Estado do Tocantins. Palmas, TO, Brasil.
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Palmas, TO, Brasil.
Núcleo de Apoio Técnico. Araguaína, TO, Brasil / Ouvidoria SUS. Araguaína, TO, Brasil.
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Palmas, TO, Brasil.
Núcleo de Apoio Técnico. Araguaína, TO, Brasil / Ouvidoria SUS. Araguaína, TO, Brasil.
Abstract in Portuguese
Avalia-se o desenvolvimento e aplicação de novos modelos teóricos e metodológicos para maior articulação entre o Judiciário e o Executivo no cumprimento dos direitos sociais pertinentes a saúde, efetivada por meio de uma equipe técnica na área da saúde treinada para este fim, cujo nome é Núcleo de Apoio Técnico (NAT), construído por meio de termo de cooperação técnica firmado entre o Executivo Municipal e o Judiciário Tocantinense. Objetiva-se evitar a entrada de ações judiciais que busquem tutelas na perspectiva da assistência à saúde, mediante alternativas não adversariais de soluções de conflitos administrativamente no âmbito do NATMunicipal, com interlocução imediata junto a Ouvidoria do Sistema Municipal de Saúde. Quando judicializadas, o NAT deve subsidiar os magistrados nas decisões pertinentes à assistência a saúde com emissão de pareceres técnicos, dado que o tema discutido envolve políticas públicas complexas e conhecimentos específicos na área da saúde. Trata-se de um estudo exploratório e descritivo, com análise quantitativa, partindo-se de uma linha de base construída em 2011, período em que a judicialização dessas ações propagava-se de forma crescente. Observa-se que as ações resultaram em procedimentos e desdobramentos variados conforme as necessidades dos usuários e questionamentos junto ao Poder Judiciário, que se utilizou das informações por meio de pareceres técnicos, servindo como uma potente ferramenta de informação técnica e especifica sobre saúde e Direito Sanitário, na solução das demandas judiciais relacionadas ao assunto. O estudo demonstrou efetividade do mecanismo para a solução de pelo menos 50% das demandas apresentadas no ano de 2013, com atuação do NAT em dois momentos distintos, antes e depois de ajuizadas as ações, ou seja, de caráter preventivo, como forma de esvaziamento das demandas judiciais na busca de solução administrativa quando a equipe técnica é instada por membros da Defensoria Pública e do Ministério Publico; e caráter efetivo no intuito de subsidiar os Magistrados com pareceres técnicos para que a entrega da prestação jurisdicional seja a mais adequada, evitando gastos desnecessários, utilizando-se assim de maior interlocução e diálogo entre os Poderes Executivo e Judiciário.
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