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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/67090
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: INSTRUMENTOS EM PROL DA DEMOCRATIZAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE
Alves, Cândice Lisbôa | Date Issued:
2013
Alternative title
Public Hearings: instruments for democratization and realization of the right to healthAuthor
Affilliation
Centro Universitário Newton Paiva. Belo Horizonte, MG, Brasil / Polícia Militar de Minas Gerais. Belo Horizonte, MG, Brasil.
Abstract in Portuguese
O presente artigo aborda as audiências públicas como instrumentos em prol da efetividade do direito à saúde. Discorre sobre a primeira audiência relacionada ao tema convocada pelo Supremo Tribunal Federal e, recentemente, as audiências públicas presididas pelos membros do Ministério Público Federal. Entende-se que a participação é instrumento essencial para a efetividade do direito à saúde, ressaltando-se, nesse sentido, a importância das audiências mencionadas.
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