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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/51613
A REDE FEDERAL DE CAPACITAÇÃO E PESQUISA EM REGULAÇÃO: UMA PROPOSTA PARA AS AGÊNCIAS REGULADORAS
Agências reguladoras
Escolas de governo
Educação corporativa
Regulação
Regulatory agency
School of government
Corporative learning
Regulation
Pereira, Rogério Coutinho | Date Issued:
2010
Alternative title
Federal training and research network in regulation: a proposal to the brazilian regulatory agenciesAuthor
Advisor
Comittee Member
Affilliation
Fundação Oswaldo Cruz. Diretoria Regional de Brasília. Brasília, DF, Brasil.
Abstract in Portuguese
A regulação no Brasil é uma atividade exclusiva de estado com previsão constitucional em sede do art. 174. A ação regulatória busca equilibrar as forças de interesse entre Governo, Iniciativa Privada e Sociedade em relação a determinado setor da economia, produto ou serviço ofertado. A reforma administrativa do Estado brasileiro após a redemocratização do país, notadamente na década de 1990, teve como resultado uma nova forma de organização da ação regulatória com a criação da primeira agência reguladora federal (ANEEL) em 1996. Hoje, o conjunto de 10 agências reguladoras é dotado de carreira de estado própria, com quadros técnicos ainda em formação, definidos por meio da Lei n. 10.871 de 2004. As ações de capacitação dos Especialistas e Técnicos em Regulação, Analistas e Técnicos Administrativos ocorre de forma independente em cada agência. A proposta de criação de uma rede federal de capacitação e pesquisa em regulação, bem como um plano diretor de capacitação das agências reguladoras segue a tendência de inúmeras outras carreiras públicas cuja capacitação é coordenada por escolas de governo.
Abstract
Regulation in Brazil is an exclusive state activity provisioned in Constitution’s article 174. Regulatory action seeks to balance the interests of Government, Private Initiative and Society regarding a certain economic sector, a product or an available public service. From the Brazilian administrative reform in the 90’s resulted a new form of state organization of the regulatory intervention with the creation of the first federal regulatory agency (ANEEL) in 1996. Today, the assembled 10 regulatory agencies have their own public service career, with technical staff still in the process of formation, established in Law nr. 10.871/2004. Each agency deals independently with the training actions directed to the Regulation Specialists and Technicians, Administrative Analysts and Technicians. The proposal of creating a federal learning and research network in regulation, as well as a master training program for the regulatory agencies follows other leading public service careers whose training programs are coordinated by schools of government.
Keywords in Portuguese
Capacitação do servidor públicoAgências reguladoras
Escolas de governo
Educação corporativa
Regulação
Keywords
Public service trainingRegulatory agency
School of government
Corporative learning
Regulation
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