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03 Saúde e Bem-EstarCollections
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PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A COVID-19 À LUZ DAS REPERCUSSÕES JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS E JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS EM PORTUGAL
Promoción de la salud pública y protección de los derechos fundamentales: COVID-19 y sus reflejos jurídico-constitucionales y jurídico-administrativos en Portugal
Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) é um periódico trimestral do Programa de Direito Sanitário (Fiocruz Brasília). Lançado em 2012, o CIADS publica artigos originais, artigos de revisão, comunicações breves, e jurisprudência e legislação comentadas no campo do Direito Sanitário e aprovados por pareceristas ad hoc. É dirigido a professores, pesquisadores e estudantes de Direito, de Ciências da Saúde e de Ciências Sociais; operadores do Direito; profissionais da saúde e gestores de serviços e sistemas de saúde. O autor deste artigo não possui vínculo com a Fiocruz.
Alternative title
Promotion of public health and protection of fundamental rights: COVID-19 and its constitutional and administrative reflections in PortugalPromoción de la salud pública y protección de los derechos fundamentales: COVID-19 y sus reflejos jurídico-constitucionales y jurídico-administrativos en Portugal
Author
Affilliation
Abstract in Portuguese
O presente texto tem como objetivo avaliar os reflexos da COVID-19 no Direito Constitucional e no Direito Administrativo, no âmbito do sistema jurídico português, considerando a necessária articulação entre a promoção da saúde pública e a tutela dos direitos fundamentais. Partindo do pressuposto do papel relevante desempenhado pela Administração Pública na concretização dos bens e valores constitucionais, analisa-se sucessivamente o impacto da pandemia na criação e operacionalização do direito da excecionalidade, bem como no controlo judicial dirigido à tutela dos direitos fundamentais comprimidos. Conclui-se que a excecionalidade das circunstâncias volta a exigir reflexões que tocam o âmago do próprio Estado de direito e, com toda a probabilidade, determinará a elaboração de diplomas especificamente destinados à prevenção e combate de crises sanitárias.
Abstract
This text aims to evaluate the consequences of COVID-19 in Constitutional Law and
Administrative Law, within the framework of the Portuguese legal system, by considering the
necessary connection between the promotion of public health and the protection of
fundamental rights. Working on the assumption that Public Administration plays a relevant
role concerning the implementation of constitutional goods and values, the article analyzes
the impact of the pandemics on the creation and the application of the law of the exception,
as well as the available remedies for breach of the limited fundamental rights. At last, one
may conclude that the exceptional circumstances demand deep reflections on the core of the
rule of law and will probably require the preparation of statutes specifically designed to
prevent and fight sanitary crises.
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-abstractes
El texto se destina a avaliar las consecuencias de la COVID-19 en el Derecho Constitucional
y en el Derecho Administrativo, en la moldura normativa del sistema jurídico portugués,
considerando la necesaria articulación entre la promoción de la salud pública y la tutela de
los derechos fundamentales. Considerando el papel relevante de la Administración Pública
para la implementación de los bienes y de los valores constitucionales, el artículo examina
el impacto de la pandemia en la creación y la aplicación del derecho de excepción, y la
existencia de mecanismos judiciales de protección de los derechos fundamentales
comprimidos. A partir de estas consideraciones se puede concluir que las circunstancias
excepcionales requieren reflexiones que atingen el amago del Estado de derecho y exigen
la preparación de leyes específicamente dedicadas a la prevención y combate de crises
sanitarias.
Publisher
Fiocruz Brasília
Citation
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves. Promoção da saúde pública e proteção dos direitos fundamentais: a COVID-19 à luz das repercussões jurídico-constitucionais e jurídico-administrativas em Portugal. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, v. 10, n. 2, p. 183-210, abr./jun. 2021.ISSN
2358-1824Notes
Este artigo faz parte do projeto “Responsabilidade em Saúde Pública no Mundo Lusófono: Fazendo Justiça durante e além da Emergência da Covid” - WHO ERC number - (CERC.0079/ HEG 70) – da iniciativa da OMS/Ética em Epidemia.Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) é um periódico trimestral do Programa de Direito Sanitário (Fiocruz Brasília). Lançado em 2012, o CIADS publica artigos originais, artigos de revisão, comunicações breves, e jurisprudência e legislação comentadas no campo do Direito Sanitário e aprovados por pareceristas ad hoc. É dirigido a professores, pesquisadores e estudantes de Direito, de Ciências da Saúde e de Ciências Sociais; operadores do Direito; profissionais da saúde e gestores de serviços e sistemas de saúde. O autor deste artigo não possui vínculo com a Fiocruz.
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