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Sustainable Development Goals
03 Saúde e Bem-EstarCollections
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AS JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS SOBRE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR
Affilliation
Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte, MG, Brasil.
Universidade de Coimbra. Coimbra, Portugal.
Universidade de Lisboa. Lisboa. Portugal.
Universidade de Coimbra. Coimbra, Portugal.
Universidade de Lisboa. Lisboa. Portugal.
Abstract in Portuguese
Analisamos a jurisprudência dos tribunais brasileiros sobre isenções tributárias para pessoas com visão monocular, abordando inicialmente a importância do tema na atualidade e demonstrando os direitos e os limites éticos da atuação do legislador quanto a discriminação em relação as deficiências graves e pessoas sem deficiência. Para tanto, efetuamos a análise da normativa nacional, internacional e da jurisprudência produzida nos tribunais, como direito comparado, sobre as possibilidades de reservas nas cotas de empregos, e com impossibilidade de concessão de isenção tributárias. Também observamos que a jurisprudência pátria faz entendimentos discriminatórios entre casos diferentes, uma vez que a visão monocular é uma deficiência de perda de um dos órgãos duplos, não gerando incapacidade total (invalidez). A partir dessas observações, identificou-se que as pessoas com visão monocular possuem desvantagens em relação às de visão plena para conseguir ingresso no mercado de trabalho, merecendo assim, a tutela do Estado para concorrerem nas vagas reservadas para pessoas com deficiência. Contudo, aegundo a Lei n.º 8.989/1995, com a redação dada pela Lei n.º 10.690/2003, que regulamenta o direito à isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), a visão monocular não se enquadra como deficiência visual. Identificou-se que pessoas com visão monocular merecem o acesso ao emprego através das vagas reservadas pelas cotas. Contudo, concluímos também que essas pessoas, por terem condições de trabalhar, não apresentam, segundo o Estado, condições para obtenção de determinadas isenções tributárias.
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