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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/64826
A DIRETRIZ CONSTITUCIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO SUS E OS CONSELHOS DE SAÚDE
Affilliation
Instituto de Direito Sanitário. Campinas, SP, Brasil / Ordem dos Advogados do Brasil. Comissão de Direito à Saúde. Salvador, BA, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Programa de Direito Sanitário. Brasília, DF, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Programa de Direito Sanitário. Brasília, DF, Brasil.
Abstract in Portuguese
O presente artigo discute os conceitos de participação e controle social, à luz do ordenamento jurídico nacional e a sua aplicação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; e o papel dos conselhos na consolidação do modelo de gestão democrática das políticas de saúde. Para tanto, faz uma análise dos marcos constitucionais, legais e normativos vigentes que dão estrutura jurídica aos conselhos de saúde e fixam as suas atribuições, no âmbito do SUS; e identifica a ocorrência de preocupante dessintonia entre eles que tem afetado a implementação efetiva das diretrizes constitucionais estabelecidas no art. 218 da Constituição Federal.
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