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A PREPARAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE PARA ATUAÇÃO EM EVENTOS DE MASSA: PRODUÇÃO NORMATIVA
Alternative title
The health surveillance preparedness for mass gatherings: rulemaking on healthAuthor
Affilliation
Abstract in Portuguese
Sediar eventos de massa traz inúmeros desafios para um país, podendo, do ponto de vista da saúde pública, impactar negativamente a localidade que os sedia. Evidenciar se o Brasil conta com arcabouço normativo suficiente sobre essa matéria, para avaliar a preparação das vigilâncias em saúde para atuar em eventos de massa. Por meio da análise documental realizada nos sistemas de informação legislativa do Senado Federal (SICON), da Presidência da República (Portal da Legislação) e do Ministério da Saúde (Saúde Legis). Verificou-se que não existem, em nosso arcabouço jurídico, leis nem decretos que tratem da gestão dos riscos à saúde em eventos de massa. A matéria é regulada em normas infralegais, por meio de portarias ministeriais e resoluções da diretoria colegiada da Anvisa. Nos últimos anos, a produção normativa necessária à atuação dos agentes de vigilância em saúde mostrou avanços significativos quanto ao desenho das responsabilidades das esferas de gestão do SUS para o planejamento e execução de ações de vigilância em saúde em megaeventos. Há, contudo, lacunas importantes na legislação sanitária federal que precisam ser supridas de modo a prover as carências do ordenamento jurídico e dar respaldo legal para atuação das vigilâncias em situações de crise e emergências que possam vir a ocorrer em eventos de massa. Desse modo, a necessidade de atualização e edição de normas jurídicas que atendam às especificidades dadas por esses megaeventos em razão de que os agentes de vigilância em saúde são agentes públicos que têm de pautar suas ações pelo Princípio de Legalidade.
Abstract
Hosting mass gathering brings many challenges for a country, and may, from the
standpoint of public health, negatively impact the city that hosts them. To reveal whether
Brazil has sufficient normative framework on this matter to assess the readiness of health
surveillances to act in mass gatherings. Analysis of documents held in legislative
information systems of the Federal Senate (SICON), the Presidency (Portal da Legislação)
and the Ministry of Health (Saúde Legis). There are not, on our legal framework, laws or
ordinances dealing with the management of health risks at mass gatherings. The area is
regulated by ministerial decrees and resolutions of the executive board of Anvisa. In recent
years, the rules production required for the performance of health surveillance agents
showed significant progress on the design of responsibilities of the management spheres of
the Unified National Health System (SUS) for planning and implementing health
surveillance activities in mega-events. However, there are important gaps in federal health legislation that must be met in order to provide the necessities of law and give legal support
to operations of surveillance in crisis situations and emergencies that may occur at mass
gatherings. Conclusion: there is a pressing need for updating and editing legal standards
that meet the specifics given by these mega-events due to the fact that health surveillance
agents are government officials who have to guide their actions by the Principle of Legality.
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-abstractes
Ser sede de eventos de masa trae aparejado innumerables desafíos para un
país, pudiendo, desde el punto de vista de la salud pública, impactar negativamente en él.
Evidenciar que Brasil cuenta con un ordenamiento jurídico suficiente, para evaluar la
preparación de las vigilancias en salud para actuar en eventos de masa. Análisis
documental hecho en los sistemas de información legislativa del Senado Federal (SICON),
de la Presidencia de la República (Portal de Legislación) y del Ministerio de Salud (Saúde
Legis). No existe en nuestro marco jurídico, leyes ni decretos que aborden la cuestión de
gestión de riesgos de salud en eventos de masa. La temática es regulada por normas infra
legales, porterías ministeriales y resoluciones de la directoria colegiada de Anvisa. En los
últimos años, la producción normativa necesaria para actuación de los agentes de
vigilancia en salud demostró avances en cuanto al diseño de responsabilidades de gestión
del SUS para planificación y ejecución de acciones de vigilancia en salud en mega
eventos. Hay lagunas importantes en la legislación sanitaria federal que necesitan ser
suplidas de para dar respaldo legal para la actuación de las vigilancias en situaciones de
crisis y emergencias que puedan ocurrir en eventos de masa. És necesaria la actualización
y edición de normas jurídicas que atiendan las especificidades de esos mega eventos, en
razón de que los agentes de vigilancia son agentes públicos que tienen que actuar dentro
del Principio de Legalidad.
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