A fundamentação jurídica da judicialização da saúde de pacientes oncológicos em Belo Horizonte.

Abstract

Objetivo: o presente trabalho objetiva identificar qual a fundamentação jurídica utilizada pelos advogados nas petições iniciais, o resultado dos pedidos de liminar e o desfecho da demanda das ações judiciais ajuizadas de 2014 a 2020, por pacientes que foram diagnosticados com neoplasia maligna em tratamento no sistema de saúde público de Belo Horizonte, de 2014 a 2019. Metodologia: estudo descritivo transversal, com coleta de dados por meio de aplicação de questionário aos processos judiciais de pacientes com câncer de mama, próstata, pulmão e cólon, que foram escolhidos por serem os mais incidentes na população e o de encéfalo por ser frequente na judicialização. Resultados: foram encontradas 25 legislações e 125 dispositivos jurídicos distintos. Cerca de 99% das ações são fundamentadas pela Constituição Federal de 1988, seguido das jurisprudências (88%) e Lei 8.080/90 (71,3%). Os dispositivos jurídicos mais utilizados foram o Artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que apareceu em 96,2%, seguido do Artigo 6 (62,7%). Em 70,2% das ações judiciais o último resultado da demanda foi favorável ao pedido da petição inicial do processo. Conclusão: A fundamentação jurídica das ações foi generalista, seguindo o preceito da saúde como direito de todos e dever do Estado. Dessa forma, a argumentação jurídica se constrói sob o conceito de que as garantias constitucionais do direito à vida e à dignidade humana se sobrepõem a qualquer outra argumentação que permeie os interesses de cunho político e/ou material que venha a ser argumentado pela Administração Pública.