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Title: Vigilância sanitária municipal do Rio de Janeiro: considerações sobre a aplicabilidade normativa no controle de alimentos
Other Titles: Sanitary surveillance in the municipality of Rio de Janeiro: considerations of the normative applicability in food control
Authors: Tancredi, Rinaldini Coralini Philippo
Moraes, Orlando Marino Gadas de
Marin, Victor Augustus
Affilliation: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Centro de Ciências Biológicas e da Saúde. Escola de Nutrição. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Departamento de Tecnologia de Alimentos. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde. Programa de Pós-Graduação em Vigilância Sanitária. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Abstract: As regulamentações no âmbito da Vigilância Sanitária, aplicada à área de alimentos, são oriundas de diferentes esferas hierárquicas de governo, com predominâncias das regulamentações municipais. Em vista disto, resolveu-se identificar e discutir os diferentes atos normativos e os instrumentos legais utilizados pela Vigilância Sanitária na área de alimentos, e sua aplicabilidade, assim como a competência dos Ministérios da Saúde e Agricultura no controle dos diferentes tipos de alimentos e ainda o quantitativo de documentos legais extraídos pela Vigilância Sanitária Municipal no período de 1997 a 2004. Os dados obtidos na Divisão de Apoio Técnico em Vigilância e Fiscalização Sanitária da Cidade do Rio de Janeiro, foram analisados e permitiram a constatação de que, as ações fiscais na área de alimentos são executadas de acordo com os atos normativos disponíveis e através de documentos legais pertinentes e com homogeneidade na relação quantitativa de extração desses documentos, verificando-se, ainda, a predominância do caráter educativo sobre o punitivo nas ações fiscais.
Abstract: Applicable related laws in regards to the different hierarchical levels at Sanitary y Surveillance, show a predominance to the Locally bound laws in comparison with national abrangent laws. Nevertheless the objectives of the present study included: aplicability and identification and a description of the instruments used by the Sanitary y Surveillance and the different normative actue as well as the competencies envolved in the food control by the Agriculture and Health Ministry and a quantitative demonstration of the legal document s compiled by the Sanitary Surveillance from Rio d e Janeiro City between the years of 199 7 an d 2004 . The study of the data obtained with the support of the Sanitary Surveillance' s branch in Rio made it possible to conclude that the food relation actions taken are in concordance with the normative law s available to public consultation and regards to legal pertinent documents obtained by the homogeneous quantitative seletion; The current findings are also conclusive in regards to the predominance of educative actions over punitive ones.
Keywords: Sanitary Surveillance
Sanitary Inspection
Legislation
Food
keywords: Vigilância Sanitária
Fiscalização Sanitária
Legislação
Alimentos
DeCS: Vigilância Sanitária
Fiscalização Sanitária
Regulação e Fiscalização em Saúde
Legislação Sanitária
Legislação sobre Alimentos
Issue Date: 2004
Publisher: Universidade de São Paulo. Faculdade de Saúde Pública
Citation: TANCREDI, R. C. P.; MORAES, O. M. G.; MARIN, V. A. Vigilância sanitária municipal do Rio de Janeiro: considerações sobre a aplicabilidade normativa no controle de alimentos. Rev. Dir. Sanit., São Paulo, v. 5, n. 3, p. 85-98, 2004.
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v5i3p85-98
ISSN: 1516-4179
Copyright: open access
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