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Direito sanitário: coletânea em homenagem à Profa. dra. Maria Célia Delduque
| Date Issued:
2023 | Copyright:
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As teorias do mínimo existencial e da reserva do possível como retrocessos à efetivação do direito à saúde no Brasil
| Date Issued:
2013 | Copyright:
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O direito humano ao sorriso: uma análise do arcabouço legislativo sobre a saúde bucal
| Date Issued:
2016 | Copyright:
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O mínimo existencial do direito à saúde no SUS: o caso do Programa Saúde da Família
| Date Issued:
2016 | Copyright:
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A Constitucionalidade do projeto Mais Médicos para o Brasil
| Date Issued:
2016 | Copyright:
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Public Health System in Brazil nowadays: challenges for its operation and funding
| Date Issued:
2016 | Copyright:
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Patentes e o direito à saúde: análise sobre as discussões de propriedade intelectual na Organização Mundial da Saúde, entre 2006 e 2016
| Date Issued:
2017 | Copyright:
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Judicialização da saúde: onde encontrar respostas e como buscar evidências para melhor instruir processos
| Date Issued:
2017 | Copyright:
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Direito à saúde: análise à luz da judicialização
| Date Issued:
2017 | Copyright:
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Teoria dos limites dos limites e as restrições de liberdades individuais na pandemia de COVID-19 no Brasil
| Date Issued:
2023 | Copyright:
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